CONDIÇÕES GERAIS DE COMPRA E DE UTILIZAÇÃO
1. INTRODUÇÃO
1.1 O presente documento estabelece as condições que determinam o uso desta página web (www.congressodasgarrafas.com) e a compra de produtos no mesmo (doravante “Condições”).
1.2 Solicitamos-lhe que leia atentamente as condições gerais de compra e de utilização, as nossas políticas de privacidade e de cookies antes de utilizar esta página web. Ao utilizar esta página web ou ao fazer uma encomenda através do mesmo, o utilizador está devidamente ciente que deve cumprir as condições e políticas de privacidade e de cookies. Portanto, se não concordar com as mesmas, deve abster-se de utilizar este site.
1.3 As condições gerais de compra e de utilização, bem como as políticas de privacidade e de cookies podem ser alteradas; é da exclusiva responsabilidade do utilizador efetuar a sua leitura periódica, uma vez que as condições vigentes no momento da utilização da página web ou da celebração do contrato (tal como é definido mais adiante) são as que serão aplicáveis.
1.4 Caso tenha dúvidas relativamente às condições gerais de compra ou políticas de privacidade e de cookies, pode contactar-nos através do nosso formulário de contacto.
2. OBJETO
2.1. As presentes condições gerais em vigor, destinam-se, com o formulário de encomenda e os demais elementos referidos nas mesmas, a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação do Serviço Loja Online do Congresso das Garrafas (pertencente à sociedade denominada BARROS ARAÚJO, LDA.), com sede na Rua Prof. Carlos Lloyd Braga, n.º 23, Lj B, 4715-319, Braga – endereço físico onde se encontra localizado o estabelecimento comercial –, com a identificação de pessoa coletiva n.º 513 057 404, com o capital social de 125.000,00€ (cento e vinte e cinco mil euros), doravante designada por Congresso das Garrafas. Contacto Telefónico: 253258393. Endereço Eletrónico: encomendasonline@congressodasgarrafas.com.
2.2 A compra de qualquer produto na Loja Online do Congresso das Garrafas implica a aceitação, integral e sem reservas, das presentes Condições Gerais de Compra Online.
2.3 Todas e quaisquer bebidas alcoólicas disponíveis para venda na Loja Online do Congresso das Garrafas só podem ser adquiridas por pessoas que tenham a idade legal para tal, no seu país de residência e/ou outro território onde se encontre. O utilizador deste site deve imediatamente abandoná-lo se não tiver a idade legal para comprar e consumir bebidas alcoólicas no seu país de residência e/ou outro território onde se encontre.
3. INFORMAÇÃO DE PRODUTOS, PREÇOS E CONTEÚDOS
3.1 O Congresso das Garrafas reserva-se ao direito de modificar, sem qualquer aviso prévio, e a qualquer momento, livremente, a informação e oferta comercial apresentada sobre produtos, preços, promoções, condições comerciais e serviços.
3.2 As imagens ilustrativas e/ou exibidas em cada produto na Loja Online do Congresso das Garrafas podem diferir do produto posteriormente entregue, estando também sujeitos, estes mesmos produtos, a ruturas de stock.
3.3 Apesar dos esforços do Congresso das Garrafas, alguns produtos poderão apresentar um preço inexato, razão pela qual a nossa organização verifica os preços sempre que procede ao tratamento das encomendas. Consequentemente, os preços apresentados no Congresso das Garrafas são meramente indicativos e não constituem proposta contratual. Na eventualidade do preço efetivo do produto for inferior ao preço anunciado, o Congresso das Garrafas devolverá a diferença. Caso o preço seja superior, o Congresso das Garrafas informará o cliente de tal situação por e-mail e aguardará a sua decisão de aceitar o novo preço ou cancelar a encomenda no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data em que foi enviado o e-mail.
3.4 Ao abrigo da legislação Portuguesa, todos os preços apresentados no Congresso das Garrafas incluem as respetivas taxas de IVA em vigor, salvo indicação em contrário. Apenas e só para profissionais da revenda os valores apresentados não incluem o IVA, estando expressamente escrita a informação “sem IVA”, sempre visível e junto do respetivo preço.
3.5 As promoções divulgadas na loja online do Congresso das Garrafas poderão não ser aplicáveis na loja física.
4. ENCOMENDA E PAGAMENTO
4.1 Após a confirmação da encomenda no Congresso das Garrafas, será enviado um e-mail para o endereço de contacto registado pelo cliente aquando a formalização, com todos os detalhes sobre a entrega, faturação, informações de pagamento, produtos e valores. O Congresso das Garrafas sugere a todos os clientes a confirmação dos detalhes da mesma. Caso o cliente não rececione o e-mail de confirmação de encomenda, é solicitado que entre em contacto com o Congresso das Garrafas através dos seguintes contactos para que essa notificação seja novamente remetida para o endereço de e-mail do cliente.
4.2 Se algum dos detalhes colocados pelo cliente na encomenda se encontrem equivocados e/ou o cliente pretenda alterar alguma informação, desde que a encomenda ainda não tenha sido expedida, é solicitado que o cliente entre em contacto através dos seguintes contactos com a maior brevidade possível para que internamente seja feita a alteração solicitada pelo cliente. As alterações de detalhes de encomendas já expedidas terão de ser analisadas pela equipa do Congresso das Garrafas para que, juntamente com o cliente, se encontre a solução mais adequada.
4.3 Todas as encomendas no Congresso das Garrafas só serão processadas após o recebimento efetivo do pagamento. A formalização da encomenda não constitui por si só uma reserva dos produtos.
4.4 Caso uma encomenda não possa ser satisfeita em parte ou na totalidade, o cliente será imediatamente contactado pelo Congresso das Garrafas de modo a encontrar a solução mais adequada.
4.5 Todas as encomendas feitas no Congresso das Garrafas têm um prazo máximo de pagamento de 15 (quinze) dias. Findo este prazo, a encomenda será automaticamente cancelada.
4.6 As encomendas poderão ser canceladas quando expressamente solicitado pelo cliente através de um dos seguintes contactos, antes das expedições das mesmas. Após a confirmação da expedição da encomenda, é solicitado ao cliente que contacte o Congresso das Garrafas para que, juntamente com o mesmo, se encontre a solução mais adequada.
4.7 Através da Loja Online do Congresso das Garrafas são aceites pagamentos por meio de Referência Multibanco, MBWAY (ambas para clientes com conta bancária em Portugal), Transferência Bancária, e Paypal.
4.8 Os estados das encomendas na Garrafeira Nacional são compreendidos em 3 fases: Pendente, Em Processamento e Finalizada, sendo que poderá existir mais uma fase de cariz excecional que colocará o processo Em Espera, sendo que:
a) Pendente – Aguarda a entrada do pagamento no sistema do Congresso das Garrafas;
b) Em Processamento – Fase em que o pagamento já foi rececionado, a encomenda encontra-se em processamento e em acondicionamento/preparação;
c) Em Espera – Aguarda confirmações adicionais com o cliente para prosseguir com a encomenda.
d) Finalizado – A encomenda já foi enviada.
4.9 Os pagamentos são recebidos em euros, independentemente da moeda com que é efetuada a transação, as taxas de conversão dos pagamentos feitos em outras moedas terão de ser suportadas pelo cliente.
4.10 O nosso departamento de apoio ao cliente, em alguns casos, poderá solicitar documentos de forma a seguir com o processamento da encomenda.
5. PORTES DE ENVIO
5.1 Aos preços apresentados nos produtos acresce o respetivo valor dos portes, a cada encomenda, que são calculados com base na soma de dois fatores: o custo de embalamento e o custo de transporte. O custo de embalamento por cada garrafa é de 2,00€ (dois euros). O custo de transporte depende do peso da encomenda e do respetivo destino de entrega. Esse valor dos portes poderá ser simulado dentro do carrinho de compras com os produtos pretendidos adicionados e preenchendo todos os campos solicitados do simulador. O total de portes será, de igual forma, automaticamente calculado ao efetuar a sua encomenda na Loja Online. Salienta-se que os fatores deste cálculo poderão ser variáveis e sofrer alterações, sem qualquer aviso prévio, de acordo com o preçário do transportador.
6. EXPEDIÇÕES E ENTREGAS/LEVANTAMENTO NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL (LOJA FÍSICA) DO CONGRESSO DAS GARRAFAS
6.1 Para as encomendas serem enviadas para a morada solicitada deverá ser escolhida a opção de envio – Envio Nacional (em caso de Portugal) e Envio Internacional (em caso de outros países fora de Portugal).
6.2 Em geral, após a expedição, uma encomenda no Congresso das Garrafas demora, previsionalmente, a ser entregue:
– 96 (noventa e seis) horas úteis em Portugal Continental;
– Até 15 (quinze) dias úteis nas Ilhas da Madeira e Açores;
– Cerca de 4 (quatro) dias úteis em Espanha Peninsular;
– Cerca de 6 (seis) dias úteis na restante Europa;
– Aproximadamente 7 (sete) a 15 (quinze) dias úteis no resto do mundo.
6.3 Após a expedição das encomendas, a informação para monotorização do envio ficará disponível na conta dos clientes que tenham efetuado a encomenda com registo e é igualmente enviada uma notificação via e-mail com a informação do link para monotorização do envio para todos os clientes registados e não registados. Se por algum motivo o cliente não receber a confirmação de expedição deverá entrar em contacto com o Congresso das Garrafas através de um dos seguintes contactos para que seja novamente remetida toda a informação disponível sobre a expedição da encomenda.
6.4 Após a notificação de expedição, os clientes deverão acompanhar o estado do envio através do link fornecido pelo Congresso das Garrafas, para que estejam a par do estado de evolução até ao momento da entrega da encomenda.
6.5 Todos os produtos enviados pelo Congresso das Garrafas devem ser verificados no ato da entrega. Se o cliente verificar que a encomenda se encontra danificada, deverá devolvê-la de imediato à empresa de transportes, justificar devidamente o motivo da devolução na guia de remessa do transportador e notificar de imediato o Congresso das Garrafas através de um dos seguintes contactos.
6.6 Se após a entrega, o cliente verificar que algum dos artigos não se encontra em conformidade, é solicitado que entre em contacto imediato com o Congresso das Garrafas através do e-mail encomendasonline@congressodasgarrafas.com indicando o número da encomenda ou o número do documento que acompanhou a encomenda, anexando imagens da embalagem conforme a recebeu e de todos os artigos, para que internamente seja aberto o processo de averiguação da ocorrência e deste modo possa ser solucionada a situação com a maior brevidade possível.
6.7 O Congresso das Garrafas não se responsabiliza pelos envios feitos para os países em que a respetiva lei não permita a entrada de bebidas alcoólicas. É da responsabilidade dos clientes a eventual apreensão das respetivas encomendas, assim como o pagamento de taxas aduaneiras, caso estas existam. Em caso da devolução dos produtos o Congresso das Garrafas restituirá apenas o montante respetivo a estes mesmos produtos. Em caso de dúvidas o cliente poderá contactar o Congresso das Garrafas antes de encomendar.
6.8 O Congresso das Garrafas tem contratado serviços com transportadoras especializadas para efeitos de entregas em Portugal, Europa e maioria dos países do Mundo. São efetuados todos os esforços cumprir os prazos de expedição e entrega, no entanto salienta-se que os possíveis atrasos nas entregas poderão ser de cariz alheio ao Congresso das Garrafas, não sendo possível, nesses casos, garantir prazos exatos de entrega.
6.9 A maioria das entregas é feita em horário de expediente em dias úteis na morada de envio indicada pelo cliente quando submeteu a encomenda.
6.10 Em caso de tentativa de entrega por parte da companhia de transportes sem sucesso por ausência, é sempre deixado um aviso de passagem na caixa do correio do cliente com as indicações da transportadora. Dependendo do serviço e da transportadora as encomendas deverão ser recolhidas no local indicado pela mesma no aviso de passagem, ou deverão ser seguidas as indicações solicitadas no mesmo aviso.
6.11 Se por algum motivo o cliente não possa receber a encomenda ou levantá-la no local indicado pela transportadora, solicita-se ao cliente que contate o Congresso das Garrafas para que em conjunto se possa encontrar a solução mais adequada.
6.12 Antes de submeter a encomenda, caso o cliente pretenda efetuar o levantamento da mesma na nossa loja física deverá selecionar a opção de envio “Levantamento na Loja’’ – sendo que, o levantamento será feito no horário de funcionamento do estabelecimento comercial sito na Rua Prof. Carlos Lloyd Braga, n.º 23, Lj B, 4715-319, Braga:
a) Será somente autorizada a levantar a encomenda a pessoa cujo nome esteja descrito na nota de encomenda, salvo a mesma comunique antecipadamente ao Congresso das Garrafas que outra pessoa (identificando o nome) irá levantar a encomenda.
b) As encomendas para levantamento em loja poderão levar 1 dia útil a ser processadas, todos os clientes são notificados via e-mail quando as mesmas estiverem disponíveis a ser recolhidas.
c) Ao dirigir-se às instalações físicas do Congresso das Garrafas, o cliente deverá acompanhar-se da confirmação/número da encomenda, garantindo que recebeu a nossa notificação de confirmação de encomenda disponível para levantamento e assim evitar deslocações desnecessárias.
7. DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO
7.1 O Congresso das Garrafas reconhece a todos os seus clientes o direito de resolução dos contratos que com ela celebram, permitindo-lhes a devolução, num prazo de 14 (catorze) dias, dos produtos adquiridos, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.
7.2 A fim de exercer o seu direito de livre resolução, o cliente deverá comunicar a resolução, podendo utilizar o formulário modelo de resolução, tal como consta no Anexo. Contudo, o cliente pode exercer o direito de livre resolução por qualquer meio, não sendo obrigatória a utilização dos canais sugeridos.
7.3 Para respeitar o prazo de livre resolução do contrato, basta enviar a sua comunicação referente ao exercício do direito de resolução antes do período de resolução do contrato expirar.
7.4 Para trocas ou devoluções, solicita-se ao cliente que contate o Congresso das Garrafas através do e-mail encomendasonline@congressodasgarrafas.com, indicando o número da encomenda ou do documento que a acompanhou, tendo em conta as condições descriminadas abaixo melhor indicadas:
a) Para realizar a devolução da encomenda, o produto deverá estar em perfeitas condições, e se for caso disso com a sua embalagem original, acessórios ou ofertas promocionais incluídas, e acompanhado do comprovativo de compra ou fatura;
b) Admitir-se-á a devolução dos produtos defeituosos e envios equivocados, responsabilizando-se o Congresso das Garrafas pelos gastos de envio e recolha sempre que o cliente comunique esta circunstância num prazo de 14 (catorze) dias contados desde a data de receção do produto;
c) Uma vez recebida a mercadoria nas nossas instalações e após validação do estado da mesma em conformidade, proceder-se-á à devolução do seu valor de acordo com a modalidade de pagamento realizada pelo cliente, ou uma outra solução previamente acordada com o mesmo.
7.5 O Congresso das Garrafas assume a responsabilidade decorrente dos defeitos de origem ou matéria-prima do produto adquirido e caso tal se venha a confirmar pela equipa especializada do Congresso das Garrafas proceder-se-á à troca ou devolução do produto sem qualquer custo para o cliente.
7.6 O cliente deve devolver os produtos no estado novo em que os recebeu, em perfeitas condições, correndo o risco de perda ou dano nos produtos por sua conta, desde o momento em que tenha tomado posse física dos mesmos até que o Congresso das Garrafas rececione a devolução. O cliente é responsável pela depreciação dos produtos que decorra da sua manipulação numa medida que exceda o estritamente necessário para verificar a sua natureza características e funcionamento, dentro do critério de inspeção admitida em loja física.
7.7 O Congresso das Garrafas não aceitará a devolução de produto personalizado e/ou de acordo com as especificações do cliente, do produto depois de usado, ou no caso de ter sido alterado ou modificado, designadamente, produto selado que não esteja apto à devolução por motivos de higiene e/ou que tenha sido aberto após a entrega.
7.8 O Congresso das Garrafas não se responsabiliza pelas deficiências decorrentes do uso incorreto, negligência, más condições de armazenamento ou causas de força maior.
8. PROPRIEDADE INTELECTUAL
8.1 O utilizador reconhece e consente que todos os direitos de autor, a marca registada e os demais direitos de propriedade intelectual sobre os materiais ou conteúdos que são fornecidos como parte da página web são, em qualquer momento, nossos ou de quem nos outorgou a licença para a sua utilização. O cliente só poderá utilizar esse material da forma que lhe seja expressamente autorizada por nós ou por quem nos outorgou a licença para a sua utilização. Isto não impede que utilize esta página Web para, na medida do necessário, copiar as informações relativas à sua encomenda ou os dados do Contrato.
9. VÍRUS, PIRATARIA E OUTROS ATAQUES INFORMÁTICOS
9.1 Não deverá fazer uso indevido desta página web através da introdução intencional de vírus, cavalos de Tróia, bombas lógicas ou de qualquer outro material tecnologicamente prejudicial ou danoso. Não deverá obter acesso não autorizado a esta página Web, ao servidor em que esta página se encontra ou a qualquer servidor, computador ou base de dados relacionada com a nossa página Web. Comprometer-se-á a não atacar esta página Web através de um ataque de negação de serviço ou de um ataque distribuído de negação de serviço. O incumprimento desta cláusula poderá implicar a prática de infrações tipificadas pela legislação aplicável. Informaremos as autoridades competentes de qualquer incumprimento da referida legislação e cooperaremos com aquelas para descobrir a identidade do atacante. Em caso de incumprimento da presente cláusula, deixará, igualmente, de estar autorizado a utilizar esta página Web. Não seremos responsáveis por quaisquer dados ou perdas resultantes de um ataque de negação de serviço, vírus ou qualquer outro programa ou material tecnologicamente prejudicial ou danoso que possa afetar o seu computador, equipamento informático, dados ou materiais, em consequência da utilização desta página Web ou do descarregamento de conteúdos da mesma ou dos conteúdos para os quais a mesma redirecione.
10. LIGAÇÕES A PARTIR DA NOSSA PÁGINA WEB
10.1 Caso a nossa página web contenha ligações a outras páginas e materiais de terceiros, estas ligações são fornecidas meramente a título informativo, sem que tenhamos qualquer controlo sobre o conteúdo dessas páginas ou materiais. Assim, não aceitaremos qualquer responsabilidade por danos ou perdas devidos à sua utilização.
11. MOTIVOS DE FORÇA MAIOR
11.1 Não seremos responsáveis por nenhum incumprimento ou atraso de alguma das obrigações por nós assumidas ao abrigo de um Contrato cuja causa se deva a acontecimentos que estão fora do nosso controlo (Motivos de Força Maior). O conceito de Força Maior deve incluir qualquer ato, acontecimento, falha no exercício, omissão ou acidente que esteja fora do nosso controlo, incluindo, entre outros, os seguintes:
i. Greve geral, ou outras formas de protesto que afete de forma significativa o país.
ii. Perturbações da ordem pública, revolta, invasão, ataque terrorista ou ameaça terrorista, guerra (declarada ou não) ou ameaça ou preparação para guerra.
iii. Incêndio, explosão, tempestade, inundações, terremoto, desabamento, epidemia ou qualquer outro desastre natural.
iv. Impossibilidade de usar comboios, barcos, aeronaves, transporte de motor ou outros meios de transporte, público ou privado.
v. Impossibilidade de usar sistemas de telecomunicações públicos ou privados.
11.2 Considerar-se-á que as nossas obrigações derivadas dos Contratos ficam suspensas durante o período em que se verificarem os Motivos de Força Maior e beneficiaremos de um alargamento do prazo para cumprir tais obrigações, por um período de tempo igual ao da duração dos Motivos de Força Maior. Utilizaremos todos os meios razoáveis para fazer cessar os Motivos de Força Maior ou para encontrar uma solução que nos permita cumprir com as nossas obrigações decorrentes do Contrato, apesar dos Motivos de Força Maior.
12. LEGISLAÇÃO E FORO APLICÁVEIS
12.1 Todas as compras efetuadas no site do Congresso das Garrafas estão sujeitas à legislação portuguesa. Qualquer conflito ou divergência de interpretação das Condições Gerais de Venda Online será submetido ao Tribunal português competente.
12.2 Caso o Cliente se encontre fora de Portugal Continental, o Congresso das Garrafas informa desde já que qualquer processo judicial deve ser exclusivamente instaurado nos Tribunais Portugueses, com expressa renúncia a quaisquer outros.
13. RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS
13.1 Nos termos e para os efeitos do disposto no art. 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, informa-se que a entidade de RAL disponível é o CIAB – TRIBUNAL ARBITRAL DE CONSUMO, através do seguintes contactos:
Morada: Rua D. Afonso Henriques, 1 – 4700-030 Braga
Telefone: 253 617 604 (Segunda a Quinta-feira das 9h00 às 16h00)
Telefone da Direção-Geral do Consumidor: 707 788 787
endereço eletrónico: geral@ciab.pt.
14. COMENTÁRIOS E SUGESTÕES
14.1 Os seus comentários e sugestões são sempre bem-vindos. Pedimos-lhe que envie os comentários e sugestões através do nosso formulário de contacto. Poderá enviar os seus comentários e reclamações através das nossas vias de contacto ou através do seguinte endereço eletrónico: encomendasonline@congressodasgarrafas.com.
ANEXO
MODELO DE FORMULÁRIO DE RESOLUÇÃO (Preencha e devolve este formulário apenas se pretender rescindir o contrato)
Para Congresso das Garrafas (pertencente à sociedade denominada BARROS ARAÚJO, LDA.), com sede na Rua Prof. Carlos Lloyd Braga, n.º 23, Lj B, 4715-319, Braga. Endereço Eletrónico: encomendasonline@congressodasgarrafas.com.
Informo pelo presente documento que rescindo o meu contrato de venda dos seguintes artigos:
Encomendado em / recebido em (*)
Nome do consumidor
Endereço do consumidor
Assinatura do consumidor (apenas se este formulário for notificado em formato papel) Data (*)
Eliminar conforme apropriado